Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3578/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre os casos de esbulhos possessórios.
Apresentação
16 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO