Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3577/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Criminosos em Situações de Emergência Ambiental e Calamidade Pública, e dispõe sobre agravantes penais para crimes de dano e cooperação criminosa nesses períodos.
Apresentação
16 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
