Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3577/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Dispõe sobre a isenção de impostos de importação, exportação, IPI, e outros impostos sobre fabricação e comercialização e tributos incidentes sobre dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual.”
Apresentação
14 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB