Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3576/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 e a Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
Apresentação
16 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL