Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3572/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de prevaricação quando praticado no contexto de denúncias de assédio moral, assédio sexual ou importunação sexual.
Apresentação
16 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL