Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3571/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas para crimes de incêndio florestal criminoso, especialmente em áreas de proteção ambiental, e estabelece agravantes para a reincidência.
Apresentação
16 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP