Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 357/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para incluir § 6º ao art. 20, a fim de estabelecer a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas em caso de alteração da titularidade da delegação de serventia extrajudicial.
Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE