Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 357/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir vagas às pessoas com deficiência em escola pública mais próxima de sua residência.
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL