Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3568/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna lei o direito ao esquecimento, sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra após o decurso de 5 anos a contar da publicação, sob pena de multa.
Apresentação
16 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL