Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3566/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer novo parâmetro para presunção de inexequibilidade das propostas apresentadas nas licitações de obras e serviços de engenharia.
Apresentação
16 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE