Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3563/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.
Apresentação
16 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT