Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3562/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito retroativo de bens legalmente adquiridos.
Apresentação
13 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
