Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3562/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 22-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para caracterizar como justa causa a desfiliação do mandatário do partido pelo qual se elegeu com o objetivo de se lançar candidato em eleições gerais ou municipais, majoritárias ou proporcionais.
Apresentação
13 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD