Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3560/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 233 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelecendo parâmetros objetivos sobre a criminalização de nudez pública, incluindo exceções específicas para manifestações artísticas, culturais, científicas ou educativas que respeitem o interesse público e normas locais.
Apresentação
13 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB