Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 356/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.
Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
