Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 356/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Criar o programa de suporte jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza.
Apresentação
21 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL