Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3559/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta § 3º e §4º no artigo 359-I, para dispor sobre crimes contra a soberania nacional, na lei nº 14.197, DE 1º de setembro de 2021.
Apresentação
17 de julho de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PSOL