Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3559/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a distribuição de produtos industrializados, exceto veículos automotores, e sobre o contrato de distribuição.
Apresentação
13 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP