Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3559/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade.
Apresentação
13 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
