Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3556/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo.
Apresentação
13 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PT
PSOL
REPUBLICANOS