Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3555/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir expressamente o ato de abandono e a proibição de guarda nos crimes ambientais contra os animais, e dá outras providências.
Apresentação
17 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS