Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3555/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre atribuições da Defensoria Pública.
Apresentação
13 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS