Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3554/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 14.790, de 29 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; e dá outras providências.
Apresentação
12 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT