Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3554/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência.
Apresentação
13 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL
PSD