Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3553/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para adequá-lo ao entendimento administrativo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, quanto à aplicação de multas por inexatidões, omissões ou incorreções em obrigações acessórias.
Apresentação
17 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS