Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3553/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – Cipe – em todo país.
Apresentação
12 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
UNIÃO