Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3552/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.176 de 1991.
Apresentação
13 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.176 de 1991.
PP