Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3551/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização pública de dados relativos à execução de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
Apresentação
17 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS