Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3550/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 3º ao art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a necessidade de intimação pessoal do credor para a validade da fluência do prazo da prescrição intercorrente.
Apresentação
12 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
