Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3550/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados em toda rede pública e privada de ensino e dá outras providências
Apresentação
12 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
PDT
PSD