Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 355/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Permite aos usuários dos serviços de Televisão por assinatura – TV À CABO OU VIA SATÉLITE a montagem personalizada da grade de Canais que irá compor os pacotes da assinatura e dá outras providências.
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS