Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3548/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Acolhimento e Regularização de Abrigos para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, e dá outras providências.
Apresentação
17 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS