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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 3548/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui a obrigatoriedade do nutricionista em instituições privadas de ensino infantil, fundamental e médio, e dá outras providências

Apresentação
12 de julho de 2023
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