Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3546/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para satisfação de débito alimentar.
Apresentação
17 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS