Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3545/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher serão chefiadas, preferencialmente, por delegada de polícia civil.
Apresentação
17 de julho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
7
MDB