Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3543/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa.
Apresentação
12 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE