Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3542/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Federal (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o governo federal e os hospitais filantrópicos para os anos de 2023 e 2024.
Apresentação
12 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD