Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3540/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigação de transparência nas relações entre plataformas de intermediação de serviços de transporte de passageiros ou mercadorias e os motoristas nelas cadastrados.
Apresentação
12 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSD
UNIÃO