Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 354/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Reserva às pessoas trans e travestis 2% (dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e estágios profissionais no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Apresentação
21 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PSOL