Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3539/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço.
Apresentação
12 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD