Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3538/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de shows e eventos na indenização por danos materiais e/ou danos morais para pessoas acidentadas durante as atividades.
Apresentação
12 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB