Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3536/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
Apresentação
11 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
PL