Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3533/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de restrição à livre manifestação em perfis oficiais de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Apresentação
16 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS