Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3533/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes cometidos contra professores e síndicos.
Apresentação
12 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
