Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3532/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição do acesso de cidadãos em situação de vulnerabilidade social e educacional a plataformas de apostas online, e institui o Sistema Nacional de Verificação e Autoexclusão em Jogos (SNAEJ).
Apresentação
16 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS