Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3531/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre ação indenizatória fundada em dano material ou moral decorrente de ato ilícito.
Apresentação
11 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL