Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3531/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, para priorizar as famílias com crianças menores de sete anos no recebimento de assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
Apresentação
12 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT