PL 353/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Torna obrigatório afixar, em lugar visível, lista dos Médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, número de leitos credenciados, ocupados e livres na rede pública de saúde e dá outras providências.

Apresentação