Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3528/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010.
Apresentação
16 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010.
REPUBLICANOS