Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3528/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece sistemática de quitação de dívidas no cheque especial, cartão de crédito rotativo ou parcelado e no crédito ao consumidor sem garantia real e sem consignação em folha, em favor de famílias de baixa renda.
Apresentação
12 de julho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD